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"Lei Maria da Penha" TJSP determina que município conceda aluguel social a mulher vitima de violência doméstica.

Após sair com os filhos da casa do ex-companheiro para evitar as agressões que sofria e passar a viver em situação de rua, uma mulher assistida pela Defensoria Pública de SP conseguiu uma decisão liminar do Tribunal de Justiça (TJSP) que determina ao município do interior paulista a concessão do benefício da locação social a ela.


A decisão determina também que o benefício seja pago até que a mulher seja contemplada em programa habitacional que não envolva o financiamento de imóvel.


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A mulher morava com os 4 filhos – dois deles com deficiência – na casa do ex-companheiro.


No entanto, eram comuns episódios de agressão, o que colocava a sua vida e a de seus filhos em situação de risco.


No pedido à Justiça, a defensora Andrea da Silva Lima apontou a falta de recursos financeiros da mulher para custear um aluguel, comprometendo a subsistência dela e de seus filhos.


A defensora argumentou também que a legislação municipal prevê a locação social, mas apenas a famílias que tiveram a moradia destruída ou interditada em razão de incêndio, inundação ou deslizamentos, ou foram obrigadas a desocupar a moradia por decisão judicial.


No entanto, a Lei Maria da Penha prevê a possibilidade de concessão judicial de auxílio-aluguel em casos de violência doméstica.


Após o pedido ser negado em primeira instância, a DPE-SP recorreu ao TJSP, que concedeu a medida liminar determinando que o município conceda a locação social, pelo prazo de seis meses, passível de prorrogação, até que lhe seja fornecida moradia definitiva.


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